Os presentes Termos de utilização regulam a utilização da ferramenta online „AI Trust Audit“ („Ferramenta“), disponibilizada pela Trusted Shops SE, Subbelrather Str. 15c, 50823 Colónia, Alemanha („Trusted Shops“ ou „Fornecedor“). „Utilizador“ designa o empresário na aceção do § 14 BGB que utiliza a Ferramenta. Os consumidores estão excluídos da utilização.
Ao utilizar a Ferramenta, o Utilizador declara o seu acordo com a validade dos presentes Termos de utilização.
1.1. A Ferramenta realiza avaliações automáticas de dados publicamente acessíveis (p. ex. avaliações publicamente visíveis, conteúdos de domínios e dados estruturados) y cria com base nisso relatórios sobre a fiabilidade e visibilidade de domínios bem como recomendações de ação concretas. Os resultados são puramente informativos e não constituem qualquer garantia de rankings ou receitas.
1.2. Não é efetuado acesso a áreas não públicas.
2.1. O fornecedor disponibiliza a Ferramenta como serviço SaaS. Para a avaliação básica basta a introdução de um domínio. Para a receção de um relatório completo é necessário um registo; a pessoa que se regista confirma com o registo estar autorizada para a introdução de dados.
2.2. A Ferramenta é disponibilizada como versão beta. A Trusted Shops não assume qualquer garantia pela disponibilidade, ausência de erros, completude ou utilidade económica dos dados disponibilizados. O serviço é atualmente disponibilizado gratuitamente. A Trusted Shops reserva-se, contudo, o direito de oferecer a Ferramenta no futuro total ou parcialmente a título oneroso ou de a descontinuar.
2.3. É inadmissível utilizar a Ferramenta para manipulação de avaliações, para contornar medidas de proteção técnicas ou organizacionais, para extração ilícita de dados ou para outros fins abusivos.
3.1. O utilizador é responsável por cumprir todas as disposições legais pertinentes ao utilizar a Ferramenta, em particular nas áreas de proteção de dados, direito da concorrência e regulamentações profissionais ou setoriais.
3.2. Se o utilizador violar o direito vigente, isentará a Trusted Shops, a primeiro pedido, de todas as reivindicações de terceiros que sejam feitas valer contra a Trusted Shops em relação com a utilização ilícita da Ferramenta pelo utilizador. A Trusted Shops está autorizada a tomar medidas adequadas para a defesa contra as reivindicações ou para fazer valer os seus próprios direitos. A isenção compreende também o reembolso dos custos de persecução e defesa jurídica.
3.3. A Trusted Shops concede ao utilizador, sobre os resultados gerados concretamente para o seu domínio, um direito de utilização simples, não transferível e não sublicenciável.
3.4. O utilizador concede à Trusted Shops bem como às empresas ligadas à Trusted Shops nos termos do § 15 AktG o direito não exclusivo, gratuito, permanente e irrevogável de utilizar os resultados gerados pela Ferramenta bem como os dados de utilização gerados para os seus próprios fins comerciais.
4.1. A Trusted Shops está autorizada a verificar se a utilização da Ferramenta ocorre em conformidade com estas condições, e pode restringir ou bloquear a utilização segundo a sua própria apreciação, desde que existam violações ou indícios de comportamento abusivo.
4.2. O utilizador não está autorizado a copiar, modificar, descompilar a Ferramenta ou partes dela, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, desmontar, traduzir ou de outra forma alterar o código-fonte – exceto na medida em que isso seja expressamente permitido nos termos dos §§ 69d, 69e UrhG.
O tratamento de dados pessoais ocorre de acordo com o Art. 6 Abs. 1 S. 1 lit. f DSGVO e 6 Abs. 1 lit. a DSGVO. Os pormenores resultam das indicações de proteção de dados vigentes.
A Ferramenta utiliza procedimentos algorítmicos e assistidos por IA para a avaliação. As avaliações podem ser imprecisas, incompletas ou erróneas. O fornecedor observa as prescrições legais a ele aplicáveis, incluindo os respetivos requisitos relevantes do EU-AI-Act, na medida em que estes sejam aplicáveis.
7.1. A este acordo e a todos os litígios que dele resultem ou que com ele estejam relacionados, aplica-se exclusivamente o direito alemão.
7.2. A língua do contrato é o alemão.
7.3. Para todos os litígios decorrentes de e em relação com este contrato, na medida em que legalmente admissível, o foro competente é Colónia. O mesmo se aplica quando o utilizador não tenha foro geral na Alemanha ou quando o domicílio ou residência habitual não seja conhecido no momento da propositura da ação.
7.4. A Trusted Shops pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. O utilizador concorda que se aplica respetivamente a versão dos termos vigente no momento da utilização, a qual é sempre publicada em https://business.trustedshops.de/vorteile/ai-trust-audit.
7.5. Se disposições individuais forem ou se tornarem ineficazes, a eficácia das restantes não é afetada; em lugar da disposição ineficaz aplica-se a disposição legal.